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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 07 de Dezembro de 2004 - 09:04
Litispendência. Dissídios Coletivo e Individual. Inexistência.
Inexiste violação literal do artigo 5º, inciso XXXVI, da atual Lei Maior, se o Regional, concluindo que o dissídio coletivo extinto sem julgamento do mérito, com trânsito em julgado, não induz à formação da coisa julgada, estabelece decisão em sintonia com a Orientação Jurisprudencial nº 277 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 21 de Dezembro de 2009 - 03:00
Foro por prerrogativa de função: garantia individual?
Fernando Eduardo Carneiro Cavalcante. Bacharel em Direito pela Universidade Potiguar, Bacharel em Ciências Contábeis pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Ex-estagiário da Consultoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte, Bolsista pesquisador sob orientação do Prof. Dr. Jacintho Arruda Câmara, Pós-graduado em Direito Administrativo e Gestão Pública, cursando especialização em Direito Constitucional na Universidade Potiguar, Servidor do Ministério da Justiça desde 1994, lotado no Departamento de Polícia Rodoviária Federal.
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2011 - 15:57
Seguradora deverá arcar com parcelas não pagas por soropositivo participante de consórcio
Por se tratar de um consórcio o interesse do grupo, ao fim e ao cabo vai coincidir com o interesse
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Publicado em 28 de Setembro de 2010 - 11:02
Apelação cível. Ação de cobrança. Empresa individual informal.
Representação pela pessoa física com a qual se confunde. Legitimidade ativa do empresário. Recurso improvido.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 15 de Junho de 2009 - 01:00
Recurso de revista. Arbitragem. Inaplicabilidade ao direito individual do trabalho.
Não há dúvidas, diante da expressa dicção constitucional (CF, art. 114, §§ 1º e 2º), de que a arbitragem é aplicável na esfera do Direito Coletivo do Trabalho.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 16 de Novembro de 2009 - 03:00
Mandado de segurança individual. Apreensão de caminhão que trasportava madeira.
Manutenção da prisão do veículo após a lavratura do auto de infração.
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Legislação » Leis Publicado em 13 de Janeiro de 2005 - 03:00
Lei nº 10.998, de 15 de Dezembro de 2004
Altera o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social.
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Perguntas e Respostas » Conhecimentos Gerais Publicado em 04 de Julho de 2011 - 10:06
Questões de Direito Individual e Coletivo do Trabalho - IV
Questões de Direito Individual e Coletivo do Trabalho do XXIV Concurso Público para Provimento de
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 10 de Agosto de 2005 - 01:00
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Doutrina » Penal Publicado em 17 de Maio de 2022 - 16:08
O Indulto Individual, o Deputado e a República dos Bananas
Individual ao Deputado Federal Daniel Silveira pelo Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, abordando os pontos cruciais da questão.
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Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2013 - 21:00
Juíz diz que interesse público deve prevalecer sobre particular
Construção de um centro de detenção provisória desvalorizaria o imóvel estudado pela prefeitura
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 07 de Dezembro de 2009 - 03:00
Corte de energia - Fraude apurada - Interesse da coletividade.
Sentença Civil.
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2011 - 15:56
Ministro do STF diz que manutenção da prova da OAB foi um serviço prestado à sociedade
?Tem que separar o interesse individual do interesse coletivo. O advogado exerce função pública, e
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Notícias Publicado em 05 de Junho de 2020 - 16:32
Direito de matrícula em creche próxima à residência deve atender critérios isonômicos
Para o magistrado, nesse caso específico, apenas se busca atender interesse individual, sem
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Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2017 - 09:12
Segunda Seção reafirma veto à devolução antecipada de valores para consorciado desistente
A antecipação da restituição inverteria a prevalência do interesse coletivo do grupo sobre o
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2011 - 10:53
JT: revistas íntimas em agente de presídio não configuram dano moral
interesse individual, os procedimentos de rotina não podem constranger diariamente os empregados
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2013 - 18:15
TST cria núcleo para monitorar processos com repercussão geral
Repercussão geral acontece quando se transcende o interesse individual das partes e se torna
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Doutrina » Constitucional Publicado em 17 de Março de 2017 - 11:24
Interesse Público em detrimento do Interesse Privado: a Intervenção do Estado na Propriedade em prol da Preservação do Patrimônio Cultural
privada, calcada na preservação do patrimônio cultural, em detrimento do interesse privado, com especial
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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2008 - 01:00
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Notícias Publicado em 16 de Janeiro de 2007 - 03:00